A eutanasia não é um ato médico
Resumo
Neste artigo expõem-se os argumentos pelos quais o médico está juridicamente impedido de matar os seus pacientes.Dentre outras razões, os médicos não matam seus pacientes porque “matar” não é um ato médico terapêutico. Não restabelece a saúde nem preserva a vida. Se o Estado deseja a eutanásia e o suicídio assistido, não existe nenhuma razão que impeça os familiares dos pacientes os levem ao cabo. Eles, não o médico, devem responder pelo ato ante a sociedade e as suas próprias consciências. Além disso, o artigo revisa de modo claro e conciso a sentencia C-239/97 da Corte Constitucional e explica porquê alguns artigos do projeto da lei 05/07 do Senado não se ajustam a ela e, portanto, são inconstitucionais.
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1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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